Na sessão parlamentar desta quinta-feira, o PS, pela voz de Maria Luz
Rosinha, comprometeu-se também a mudar as regras para a atribuição do subsídio
de educação especial. “Uma coisa é clara: não vai ficar como está”, garantiu. O
subsídio de educação especial destina-se a crianças e jovens até aos 24 anos
“que possuam comprovada redução permanente da capacidade física, motora,
orgânica, sensorial ou intelectual” e que precisem de frequentar
estabelecimentos de ensino especial, ou de beneficiar de apoios especializados
que não são facultados nas escolas onde estão inseridos.
Os partidos da esquerda parlamentar acusaram o PSD e o CDS-PP de terem
“negado, a muitas crianças, o seu direito ao apoio terapêutico”, com a
assinatura de um protocolo em 2013 entre o Instituto de Segurança Social (ISS)
e a Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares, que veio restringir a
atribuição desta prestação.
Esta situação motivou a apresentação de três projetos de resolução no
Parlamento por parte do PS, BE e PCP. Estes últimos dois partidos recomendam ao
Governo que revogue de imediato este protocolo. Já o PS pronuncia-se pela sua
“reavaliação”, uma posição que já foi criticada pela Associação Nacional de
Empresas de Apoio Especializado, que acusa os socialistas de terem recuado face
ao seu compromisso inicial de pôr fim àquele protocolo. A associação tem ganho
várias ações em tribunal que põem em causa o modo com o subsídio tem sido
atribuído, intimando a Segurança Social a proceder ao pagamento das prestações
que foram retiradas.
In PUBLICO
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