O Conselho de Ministros realizado no Dia Nacional do Estudante acolheu um pacote de medidas governativas que incidem sobre a Educação em todos os níveis de Ensino.
São cinco as medidas de política educativa nacional que o Conselho de Ministros adotou e que se inscrevem no quadro de concretização do Programa de Governo para a legislatura que cabe ao Ministério da Educação assegurar.
Educação inclusiva
4) Portugal subscreveu, e bem, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006.
Embora tendo feito um notável percurso nesta área, importa assegurar o aperfeiçoamento e a dimensão estruturante da designada Educação Especial.
Assim, o Ministério da Educação, em parceria com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e com o Ministério da Saúde, cria um Grupo de Trabalho com a missão de melhorar o enquadramento legal da Educação Inclusiva, adequando-a às reais necessidades educativas especiais dos alunos.
5) Os alunos do ensino não superior vão ter o seu «suplemento ao diploma», que valorizará e certificará todas as atividades educacionalmente relevantes que o aluno realiza, em contexto escolar, sejam de formação para a cidadania, de artes ou desporto ou ainda a sua participação em órgãos de gestão e atividades de associativismo juvenil e estudantil.
A aposta numa escola pública com qualidade passa, pois, por reforçar o enriquecimento do currículo em todos os domínios, da dimensão pessoal e social ao mundo dos conhecimentos, de forma a garantir a inclusão e o progresso escolar dos alunos.
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